MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

DIRETORIA DE FAUNA E RECURSOS PESQUEIROS

 

 

 

MEMO CIRCULAR Nº     023/02 – DIFAP

 

Brasília, 29 de julho de 2002.

 

Da: Coordenação de Gestão do Uso de Espécies da Fauna

Aos: Núcleos de Fauna das Gerências Executivas do IBAMA nos Estados (todos)

Assunto: Orientações a respeito da IN nº 006/02

 

 

Diante da grande demanda de questionamentos recebidos por e-mail, cartas e telefonemas a respeito da publicação da IN nº 010/02, a qual revoga o artigo 4º da IN 006/02 e ainda, outras questões referentes a operacionalização da Instrução Normativa nº 006/02, passamos às seguintes orientações:

 

2. A revogação do artigo 4º deu-se pelo fato de que a IN nº 006/02 versa sobre a criação amadorista de passeriformes, não cabendo em seu teor, artigos referentes à criação comercial de pássaros. No entanto, a revogação deste artigo não implica na proibição de realizar-se o cadastramento de pássaros oriundos de criadores comercias, já que em nenhum momento foi incluído na IN nº 006/02, um artigo que proibisse tal prática. Portanto, as pessoas que adquirem pássaros de criadouros comerciais podem ser cadastradas, visando garantir a legalidade dos filhotes oriundos dessas aves através do fornecimento de anilhas.

 

3. Quanto à transação de passeriformes entre os estados da federação, a IN 006/02 prevê que os CTP’s serão homologados quando da renovação do registro do criador. Desta maneira, atualmente, quando um criador de um determinado estado transaciona um pássaro com um criador de outro estado, aquele emite um CTP sem homologação. Ao chegar no estado destino, o criador adquirente enfrenta dificuldades no momento de cadastrar seu pássaro pois a CTP emitida não foi homologada pelo IBAMA do estado de origem da ave, gerando dúvidas quanto sua legalidade. Isto acontece pelo fato de que os computadores do Instituto não estão interligados.

 

4. Estão sendo envidados esforços para se colocar o Programa de Cadastramento em linguagem de INTERNET, para que todos computadores possam comunicar-se. No entanto, até que seja feita tal modificação, sugerimos que quando tratar-se de transações interestaduais, a homologação do CTP pelo IBAMA seja feita no estado de origem, anteriormente ao transporte do pássaro. Para transações intraestaduais a homologação deverá ser feita conforme a IN nº 06/02, ou seja, no ato do recadastramento.

 

 

                                                                          Atenciosamente,

 

 

Sebastião Saldanha Neto

Diretoria de Fauna e Recursos Pesqueiros
Diretor substituto
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Última modificação (Last modified): julho 31, 2002