MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

 

 

- Nº82 - Seção 1, terça-feira, 30 de abril de 2002

 

 
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
 
INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 6, DE 25 DE ABRIL DE 2002
 
O PRESIDENTE INTERINO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto de 2 de abril de 2002, publicado no DOU nº 63, Seção 2, de 3 de abril de 2002; o art. 24 do Anexo I do Decreto nº 3.833, de 5 de junho de 2001 que aprova a Estrutura Regimental do IBAMA, o art. 83, inciso XIV do Regimento Interno do IBAMA, aprovado pela Portaria MINTER nº 445, de 16 de agosto de 1989, o Artigo 2º, Inciso III, da Lei nº 6.938, de 21 de agosto de 1981, os Artigos. 16, 17 e 21 da Lei nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967, e considerando o que consta do Processo nº 02001.001183/96-30 IBAMA/MMA, resolve:
 
Art. 1º As atividades dos criadores amadoristas de PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE BRASILEIRA, descritos no Anexo I desta Instrução Normativa, serão coordenadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, para assuntos ligados à criação, manutenção, treinamentos, exposições, transações e realização de torneios.
 
§ 1º Para efeito desta Instrução Normativa, Criador Amadorista é toda pessoa física
 
que cria e mantém em cativeiro espécimes de aves da Ordem Passeriformes, descritos no Anexo I desta Instrução Normativa, , sem compromisso de reprodução ou autorização para comercialização.
 
§ 2º Em cada Gerência Executiva I e II do IBAMA haverá 1 (um) Servidor Titular e, no mínimo, 1 (um) Suplente, sendo que nos Escritórios Regionais deverá haver, no mínimo, 1 (um) Suplente designados pelo Gerente Executivo respectivo, através de Ordem de Serviço, para responder pelo assunto objeto desta Instrução Normativa.
 
Art. 2º Compete às Gerências Executivas I e II e Escritórios Regionais do IBAMA, recadastrar todos os criadores amadoristas atualmente cadastrados nas Federações, e que ainda não se recadastraram no IBAMA, e cadastrar os novos de conformidade com o que preceitua a presente Instrução Normativa;
 
§ 1º Todos os criadores amadoristas atualmente cadastrados nas Federações e que ainda não se recadastraram nos moldes da presente Instrução deverão recadastrar-se nas Gerências Executivas I e II ou Escritórios Regionais do IBAMA da Unidade Federada onde mantenham domicílio, nas datas correspondentes ao prazo de validade das carteiras IBAMA/Federação e conseqüente Relação de Passeriformes;
 
§ 2º No ato do recadastramento ou cadastramento, o criador amadorista deverá apresentar a seguinte documentação:
 
I - Carteira de identidade (original e cópia xerox);
 
II - CPF (original e cópia xerox);
 
III - Comprovante de residência (original e cópia xerox);
 
IV - CTP`s, caso tenha ocorrido alteração no plantel (entrada ou saída), ou comprovante de aquisição de anilhas para aves que tenham nascido no Criadouro (somente em caso de recadastramento);
 
V - Comprovante de recolhimento de receita;
 
VI - Relação de passeriformes, via original, assinada e carimbada pelos Clubes e/ou Federações, sem rasuras, emendas ou qualquer tipo de adulteração (somente em caso de recadastramento);
 
VI - Carteira IBAMA (somente em caso de recadastramento);
 
§ 3º No ato do recadastramento ou cadastramento o criador amadorista deverá protocolizar requerimento manifestando a intenção e solicitando autorização para transacionar com outros criadores já cadastrados, as aves de seu plantel, devidamente anilhadas, conforme os termos desta Instrução Normativa, sendo que em ambos os casos, faz-se necessário o registro no Cadastro Técnico Federal, na forma instituída pela Instrução Normativa IBAMA nº 10 de 17.08.2001, publicada no D. O.U. de 29.08.2001.
 
§ 4º Os criadores amadoristas autorizados a transacionar os produtos da criação deverão adquirir, mediante recolhimento de receita em boleto individual, o formulário conhecido como Certificado de Transação de Passeriformes - CTP, conforme modelo descrito no Anexo IV, que terá numeração seriada e seqüencial, devendo ser preenchido em 03 (três) vias, sendo:
 
I - 1ª via do adquirente;
 
II - 2ª via do criador autorizado a fazer a transação;
 
III - 3ª via da Gerência Executiva do IBAMA.
 
§ 5º Certificado de Transação de Passeriformes rasuradas, rasgadas ou danificadas que ainda não foram utilizadas, deverão ser devolvidas ao Núcleo de Fauna do IBAMA das Gerências Executivas I e II ou Escritórios Regionais onde efetuou seu cadastramento/recadastramento, para fins de controle e baixa;
 
§ 6º Em caso de desaparecimento, roubo ou furto deve ser apresentado o original ou cópia autenticada do registro de Ocorrência Policial, justificando o fato.
 
§ 7º Os Certificados de Transação de Passeriformes- CTP´s devidamente preenchidos, terão validade até a data de renovação do registro do criador, podendo, após a atualização da relação de passeriformes, serem inutilizados ou armazenados, conforme interesse do criador.
 
Art. 3º As pessoas físicas que pretendam iniciar a atividade de criação amadorista de passeriformes da fauna silvestre brasileira, descritos no Anexo I, nascidos em cativeiro e portadores de anéis invioláveis, conforme especificações nos Anexos I e III, deverão, anteriormente à aquisição dos pássaros, procurar as Gerências Executivas I e II ou Escritórios Regionais do IBAMA de sua Unidade Federada para efetuar o cadastramento na forma da presente Instrução.
 
Parágrafo único - Somente após a efetivação do cadastro, o novo criador está autorizado a adquirir as aves que constituirão seu plantel inicial.
 
Art. 4º - As pessoas que já possuem ou que adquirirem aves de origem de criadouros comerciais registrados no IBAMA, constantes do Anexo I desta Instrução Normativa e que desejarem se cadastrar como criadores amadoristas, poderão fazê-lo, desde que atendidas as exigências previstas neste instrumento.

Parágrafo Único - As pessoas descritas no caput deste artigo que desejarem trabalhar a reprodução de suas aves em cativeiro deverão, para obtenção do direito de aquisição de anilhas, se cadastrarem como criadores amadoristas de passeriformes. (Revogado pela Instrução Normativa nº 10)

[Ver MemoCircular N.023/02 da DIFAP]

Art. 5º Todo criador amadorista para estar devidamente legalizado perante o IBAMA e assegurar o livre trânsito dos passeriformes, exclusivamente para participação em Concursos de Cantos e Exposições autorizados ou ainda, treinamentos dentro e fora da Unidade Federada onde mantém domicílio, deverá:
 

I - manter o seu plantel de passeriformes, de conformidade com aquelas elencadas no Anexo I desta Instrução Normativa, devidamente anilhados com anilhas invioláveis, conforme especificações nos Anexos I e III;
 
II - portar a via original da Relação de Passeriformes, conforme modelo do Anexo II, a qual deverá estar corretamente preenchida, sem rasuras, dentro do prazo de validade e homologada pelo IBAMA, através de sua Gerência Executiva; e
 
III - portar Carteira de Identidade.
 
§ 1º - Para fins desta Instrução Normativa entende-se por treinamento:
 
I - A utilização de equipamento sonoro para reprodução de canto com fins de treinamento de outro pássaro;
 
II - A utilização de um pássaro adulto para ensinamento de canto a outro pássaro;
 
III - A reunião de pássaros adultos para troca de experiências de canto, desde que em local fechado e que não propicie a visitação pública.
 
§ 2 º - O deslocamento de pássaros de seu mantenedouro visando a estimulação e resgate de características comportamentais inatos à espécie, utilizando-se o ambiente natural (brejo), será considerado legal desde que não seja caracterizada Exposição ou Concurso de canto e, ainda, que o criador esteja portando toda a documentação de registro junto ao IBAMA.
 
§ 3º - Será permitida a permanência das aves em logradouros públicos, praças, estabelecimentos comerciais em geral ou similares, desde que o criador esteja portando toda a documentação de registro junto ao IBAMA e ainda, que não seja caracterizada exposição, comércio ilegal, concurso de canto ou maus tratos, podendo o infrator incorrer nas sanções previstas em Lei.
 
§ 4º. O treinamento dos passeriformes da fauna silvestre brasileira, devidamente anilhados com anéis invioláveis, de acordo com os Anexos I e III, os quais compõem o plantel do criador amadorista, poderá ser realizado fora do domicílio do criador, desde que este esteja de posse de sua relação de passeriformes e carteira de identidade e observado o disposto nos parágrafos 2º e 3º deste artigo.
 
§ 5º O criador amadorista, observada a periodicidade máxima de 01 (um) ano, deverá manter sempre atualizada junto às Gerências Executivas I e II ou Escritórios Regionais onde mantém residência fixa, a Relação de Passeriformes de que trata este artigo, apresentando-a em 2 vias, sendo:
 
I - A 1ª via do Criador amadorista; e
 
II - A 2ª via da Gerência Executiva do IBAMA onde for registrado/cadastrado
 
§ 6º O criador que possua número igual ou inferior a 5 (cinco) espécimes e não trabalhar a reprodução destes, não adquirir e não transferir os passeriformes relacionados, deverá atualizar a Relação de que trata este artigo a cada 03 (três) anos. Ocorrendo reprodução, transferência, aquisição ou óbito a atualização obedecerá a periodicidade estabelecida no parágrafo primeiro.
 
§ 7º Os CTP`s devidamente preenchidos, referentes a pássaros transacionados e que serão incluídos na relação de passeriformes, deverão ser homologados pelo IBAMA no ato de renovação de registro do criador, como forma de comprovar sua procedência e legitimar sua posse.
 
Art. 6º O IBAMA, através das Gerências Executivas, fornecerá anilhas invioláveis, destinadas ao anilhamento de passeriformes nascidos em cativeiro, contendo numeração seriada e seqüencial conforme Anexo III, as quais serão fornecidas aos criadores amadoristas mediante requerimento prévio e recolhimento de receita.
 
§ 1º Os criadores amadoristas deverão protocolar junto à Gerência Executiva do IBAMA da Unidade Federada onde mantenham domicílio, solicitação de anilhas, até o número máximo de 50 (cinqüenta) anéis por plantel declarado, observadas médias por fêmea viável propostas no Anexo I, devidamente acompanhada do comprovante de receita, até o final do mês de junho de cada ano.
 
§ 2º As Gerências Executivas do IBAMA, organizarão o mapa de pedidos de anilhas, até o final da primeira quinzena do mês de agosto de cada exercício, e deverão encaminhá-lo à Administração Central, para as providências de aquisição das anilhas nas quantidades apuradas.
 
§ 3º A Gerência Executiva do IBAMA somente aceitará os pedidos de anéis dos criadores amadoristas, com situação regular junto ao Instituto e, em função do plantel básico contido na relação de passeriformes, informado/homologado.
 
§ 4º A Gerência Executiva do IBAMA, calculará o número de anéis a serem distribuídos em função do plantel básico de fêmeas por espécie e suas ninhadas anuais viáveis de acordo com médias propostas no Anexo I.
 
§ 5º A Administração Central do IBAMA, distribuirá as anilhas às Gerências Executivas I e II ou Escritórios Regionais no mês de janeiro, sendo que estas estarão a disposição de cada criador amadorista a partir deste mês.
 
Art. 7º Poderão participar de Torneios, Exposições e serem objeto de transação, assim como transitarem fora do domicílio de seu mantenedor para participação de treinamentos, somente os passeriformes da fauna silvestre brasileira portadores de anilhas invioláveis conforme Anexos I e III.
 
Art. 8º Os criadores amadoristas poderão transacionar as aves de seu plantel, devidamente anilhadas com anilhas invioláveis, até o número máximo de 50 (cinqüenta) indivíduos por ano.
 
§ 1º Os Criadores que pretendam transacionar um número superior a 50 (cinqüenta) indivíduos, deverão procurar o IBAMA para registro em categoria específica de criadouro com finalidade econômica, conforme legislação pertinente.
 
§ 2º É obrigatório, na transação de passeriformes, o Certificado de Transação de Passeriformes - CTP, devidamente preenchido, conforme Anexo IV.
 
Art. 9º É facultado aos criadores amadoristas organizarem-se em Federações, Associações ou Clubes Ornitófilos, os quais poderão representá-los junto à Gerência Executiva do IBAMA da Unidade Federada onde o criador amadorista mantém residência fixa, para efeito de atualização de sua Relação de Passeriformes, bem como organização de torneios e exposições nos moldes da Procuração constante do Anexo V, devendo esta ser registrada em Cartório.
 
Parágrafo Único - O Criador poderá se fazer representar junto ao IBAMA, para efeitos da presente Instrução Normativa, através de Procuração registrada em Cartório, modelo Anexo V, outorgando à pessoa Física ou Jurídica de seu interesse.
 
Art. 10 As Federações, Associações ou Clubes Ornitófilos, deverão se registrar, encaminhando à Gerência Executiva do IBAMA onde tenham sede e foro, requerimento instruído com os seguintes documentos:
 
I - cópia da ata da assembléia de eleição e posse da atual diretoria e do estatuto social devidamente registrado no município sede da entidade;
 
II - alvará de localização e funcionamento fornecido pelo órgão municipal competente, onde a Federação, Associação/Clube Ornitófilo tenha sede e foro; e
 
III - relação nominal dos criadores amadores filiados com os respectivos endereços.
 
§ 1º O registro será concedido pela Gerência Executiva do IBAMA, onde as Federações, Associações ou Clubes Ornitófilos possuam sede e foro, após parecer favorável da área técnica e homologação pelo Representante do IBAMA no Estado.
 
§ 2º As Federações, Associações ou Clubes Ornitófilos deverão comunicar às Gerências Executivas I e II ou Escritórios Regionais do IBAMA, no prazo de trinta dias, as alterações que ocorrerem no seu endereço, no objeto social e na denominação da razão social.
 
Art. 11. Os criadores amadoristas, individualmente, ou através de Federações, Associações ou Clubes Ornitófilos registrados no IBAMA, poderão organizar, promover e participar de torneios e exposições de caráter público, em geral, ou em caráter restrito e interno, observando rigorosamente as disposições estabelecidas na legislação vigente e mediante recolhimento de receita.
 
§ 1º O calendário anual deverá ser enviado às Gerências Executivas I e II ou Escritórios Regionais do IBAMA para aprovação, até o último dia útil do mês de outubro do exercício anterior.
 
§ 2º Após aprovação do calendário anual pela Gerência Executiva do IBAMA, será emitida Autorização conforme Anexo VI, onde constarão os eventos previstos com suas respectivas datas e localizações, devendo a mesma permanecer em posse dos organizadores do evento, para efeitos de fiscalização.
 
§ 3º Havendo necessidade de modificação de alguma data constante no calendário anual aprovado, o IBAMA deverá ser comunicado oficialmente com antecedência de 30 dias, para fins de emissão de nova autorização.
 
§ 4º Os torneios e exposições devem ser realizados em locais adequados e devidamente protegidos de ventos, chuvas e sol.
 
§ 5º Somente poderão participar aves com anilhas invioláveis e de origem comprovada.
 
§ 6º A critério dos organizadores, Criadores Comerciais de Passeriformes, devidamente registrados, poderão participar dos eventos desde que munidos de autorização específica expedida pelo IBAMA.
 
§ 7º - Os Criadores Comerciais deverão protocolar junto às Gerências Executivas I e II ou Escritórios Regionais do IBAMA da Unidade Federada onde mantém domicílio, solicitação de Licença de Transporte, com validade de até 01 (um) ano, para participações em eventos com antecedência mínima de 30 dias listando todas as aves, por nome científico e informando a identificação adotada (número de anilha, microchip, etc.)
 
§ 8º Os organizadores dos torneios e exposições de que trata este artigo, serão responsabilizados civil e penalmente quando constatadas irregularidades, como:
 
I - comércio ilegal, caracterizado como tráfico, praticado por criadores amadoristas registrados no IBAMA e participantes do evento dentro e fora do âmbito deste ou, ainda, em suas proximidades, que de imediato terão suas aves apreendidas e os registros suspensos podendo ser cancelados após a apuração dos fatos, sem prejuízo da legislação em vigor.
 
II - criadores amadoristas com passeriformes sem anilhas, anilhas violadas ou adulteradas;
 
III - anilhas gravadas com datas que não correspondam a idade real do espécime;
 
IV - relações de passeriformes adulteradas ou não homologadas pelo IBAMA;
 
V - aves sem Certificado de Transação de Passeriformes - CTP;
 
VI - anilhas com diâmetros (bitola interna) incompatíveis com o tarso da ave ou em desacordo com as especificações contidas nos Anexos I e III; e
 
VII - qualquer evento sem a via original do Alvará expedido e homologado pela Gerência Executiva do IBAMA da Unidade Federada onde este esteja ocorrendo.
 
Art. 12. Na hipótese dos criadores amadoristas ou prepostos, por qualquer razão, desistirem da criação, deverão em prazo não superior a 30 (trinta) dias, comunicar à Gerência Executiva do IBAMA onde mantiverem domicílio, o destino que estarão dando aos espécimes mantidos em seu plantel.
 
§ 1º O plantel em questão deverá ser repassado a outro criador amadorista, observado o disposto no artigo 7º, e no artigo 8º, parágrafo 2º.
 
§ 2º Na impossibilidade de repassar o plantel para outro criador amadorista o interessado deverá, em prazo não superior a 60 (sessenta) dias, comunicar sua intenção às Gerências Executivas I e II ou Escritórios Regionais do IBAMA da Unidade Federada onde mantiver domicílio, que promoverá o repasse das aves a outro criador devidamente registrado no Instituto.
 
Art. 13. Os criadores amadoristas, Federações, Associações ou Clubes Ornitófilos, salvo pelas situações previstas nos artigos 5º, 7º e 11º desta Instrução Normativa, não poderão expor os produtos de sua criação com ou sem finalidade comercial.
 
Art. 14. Em nenhuma hipótese os criadores amadoristas, Federações, Associações ou Clubes Ornitófilos estão autorizados a praticar solturas de espécimes de espécies da fauna silvestre brasileira ou exótica, hibridações e mutações.
 
Art. 15. Está assegurado a todos os criadores de aves passeriformes e não passeriformes portadoras de anilhas abertas, registrados com base na Portaria n.º 031/76 - P de 13 de dezembro de 1976, que possuam documentação comprobatória, e passeriformes portadores de anilhas abertas registrados de conformidade com a Portaria n.º 131/88-P de 05 de maio de 1988, o direito de permanecerem com as aves estando porém, impedidos de participarem de Torneios, Exposições, serem objeto de transação, assim como transitarem fora do domicílio de seu mantenedor para passeios e participação em treinamentos.
 
Parágrafo único - Na hipótese de óbito de algum espécime nestas condições, caberá ao criador comunicar o fato à Gerência Executiva do IBAMA da Unidade Federada onde mantém domicílio, através de protocolo encaminhando a anilha respectiva e solicitando atualização da Relação de Passeriformes.
 
Art. 16. Todos os criadores amadoristas atualmente cadastrados nas Federações e que ainda não se recadastraram no IBAMA, terão o prazo final para fazê-lo até 31 de dezembro de 2002 quando será encerrado o recadastramento.
 
Art. 17. A inobservância desta Instrução Normativa por parte dos criadores amadoristas, implicará na aplicação das penalidades previstas nas Leis n.º 5.197, de 03 de janeiro de 1967, Lei n.º 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, no Decreto nº 3.179, de 21 de setembro de 1999, e demais legislação pertinente.
 
Art. 18. Os casos omissos nesta Instrução Normativa, serão resolvidos pela Gerência Executiva do IBAMA ou pela Presidência do IBAMA, através da Diretoria de Fauna e Recursos Pesqueiros.
 
Art. 19. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
 
Art. 20. Fica revogada a Instrução Normativa 05 de 18 de maio de 2001 e demais disposições em contrário.
 
RÔMULO JOSÉ FERNANDES BARRETO MELLO
 

ANEXO I


 


 
Nome Científico Nome Comum Indicativos Médios Anuais de: Ø (mm)
    Ninhadas Posturas Anilhas  
MUSCICAPIDAE          
Cichlopsis leucogenys Sabiá-castanha 3 3 9 4,0
Platycichla flavipes Sabiá-una 3 3 9 4,0
Turdus subalaris Sabiá-ferreiro 3 3 9 3,5
Turdus rufiventris Sabiá-laranjeira 3 3 9 4,0
Turdus leucomelas Sabiá-barranco 3 3 9 4,0
Turdus amaurochalinus Sabiá-branco 3 3 9 4,0
Turdus ignobilis Carachué 3 3 9 3,0
Turdus fumigatus Sabiá-da-mata 3 4 12 4,0
Turdus albicollis Sabiá-coleira 3 3 9 4,0
Mimidae          
Mimus gilvus Sabiá-da-praia 3 3 9 3,5
Mimus saturninus Sabiá-do-campo 3 3 9 4,0
EMBEREZIDAE          
Coerebinae          
Coereba flaveola Cambacica 2 3 6 2,2
THRAUPINAE          
Schistochlamys ruficapillus Bico-de-veludo 2 3 6 3,0
Schistochlamys melanopis Bico-de-veludo 2 3 6 3,0
Cissopis leveriana Tié-tinga 2 3 6 3,5
Orthogonys chloricterus Catirumbava 2 3 6 2,4
Tachyphonus cristatus Tié-galo 2 3 6 3,0
Tachyphonus surinamus Pipira-da-guiana 2 3 6 3,2
Tachyphonus coronatus Tié-preto 2 3 6 3,0
Tachyphonus rufus Pipira-preta 2 3 6 3,5
Trichothraupis melanops Tié-de-topete 2 3 6 3,2
Habia rubica Tié-do-Mato-Grosso 2 3 6 3,5
Piranga flava Sanhaço-de-fogo 2 4 8 3,0
Ramphocelus nigrogularis Bico-de-prata 2 3 6 2,4
Ramphocelus carbo Pipira 2 3 6 2,8
Ramphocelus bresilius Tié-sangue 2 2 4 2,8
Thraupis episcopus Sanhaço-azul 2 3 6 2,8
Thraupis sayaca Sanhaço-do-mamoeiro 2 3 6 2,8
Thraupis cyanoptera Sanhaço-de-encontro-azul 2 3 6 2,8
Thraupis ornata Sanhaço-de-encontro-amarelo 2 3 6 2,8
Thraupis palmarum Sanhaço-do-coqueiro 2 3 6 2,8
Thraupis bonariensis Sanhaço-papa-laranja 2 3 6 2,8
Stephanophorus diadematus Sanhaço-frade 2 3 6 2,8
Pipraeidea melanonota Saíra-viúva 2 3 6 2,0
Euphonia chlorotica Fim-fim 2 3 6 2,2
Euphonia violacea Gaturamo-verdadeiro 2 3 6 2,4
Euphonia laniirostris Gaturamo 2 3 6 2,4
Euphonia chalybea Cais-cais 2 3 6 2,4
Euphonia cyanocephala Gaturamo-rei 2 3 6 2,4
Euphonia rufiventris Tom-tom 1 3 3 2,4
Euphonia pectoralis Gaturamo serrador 2 3 6 2,0
Euphonia cayennensis Tem-tem-curicaca 2 3 6 2,4
Chlorophonia cyanea Bonito-do-campo 2 3 6 2,2
Tangara mexicana Saíra-louça 2 3 6 2,8
Tangara chilensis Sete-cores 2 3 6 2,2
Tangara fastuosa Pintor-verdadeiro 1 3 3 2,6
Tangara seledon Saíra-sete-cores 3 3 9 2,6
Tangara cyanocephala Saíra-lenço 2 3 6 2,0
Tangara desmaresti Saíra-verde 2 3 6 2,0
Tangara cyanoventris Douradinha 2 3 6 2,0
Tangara punctata Negaça 2 3 6 2,4
Tangara cayana Saíra-amarelo 2 3 6 2,4
Tangara preciosa Saíra-preciosa 2 3 6 2,6
Tangara peruviana Saíguaçu 2 3 6 2,8
Tangara velia Saíra-diamente 2 3 6 2,4
Dacnis flaviventer Saíra 2 3 6 2,4
Dacnis nigripes Saí-de-pernas-pretas 2 3 6 2,0
Dacnis cayana Saí-azul 2 3 6 2,0
Chlorophanes spiza Saí-tucano 2 3 6 2,0
Cyanerpes cyaneus Saí-beija-flor 2 3 6 2,0
Cyanerpes caeruleus Tem-tem-do-Espírito-Santo 1 3 3 2,0
Tersina viridis Saí-andorinha 2 3 6 2,4
EMBEREZINAE          
Zonotrichia capensis Tico-tico 2 3 6 2,4
Ammodramus humeralis Tico-tico-do-campo 2 3 6 2,4
Ammodramus aurifrons Tico-tico-do-campo 2 3 6 2,4
Haplospiza unicolor Cigarra-bambu 2 3 6 2,4
Diuca diuca Diuca 2 3 6 2,4
Sicalis columbiana Canário-do-Amazonas 2 3 12 2,5
Sicalis flaveola brasiliensis Canário-da-terra 2 3 12 3,0
Sicalis flaveola pelzelni Canário-chapinha 2 3 12 2,6
Sicalis luteola Tipiu 1 3 9 2,5
Sicalis citrina Canário-rasteiro 1 3 9 2,5
Emberizoides herbicola Canário-do-campo 2 3 6 3,2
Embernagra platensis Sabiá-do-banhado 2 3 6 3,2
Embernagra longicauda Rabo-mole-da-serra 2 3 6 3,2
Volatinia jacarina Tiziu 2 3 6 2,0
Sporophila frontalis Pichochó 3 3 9 2,2
Sporophila falcirostris Cigarra-verdadeira 2 3 6 2,2
Sporophila shistacea Cigarra-papa-arroz 1 3 3 2,4
Sporophila plumbea Patativa 3 3 9 2,2
Sporophila americana Gola 2 3 6 2,2
Sporophila collaris Coleira-do-brejo 2 3 6 2,2
Sporophila lineola Bigodinho 2 3 6 2,2
Sporophila nigricollis Coleiro-baiano 4 3 12 2,2
Sporophila caerulescens Coleiro-papa-capim 4 3 12 2,2
Sporophila albogularis Brejal 2 3 6 2,2
Sporophila leucoptera Cigarra-rainha 1 3 3 2,2
Sporophila bouvreuil Caboclinho-de-cabeça-marrom 2 3 6 2,2
Sporophila minuta Caboclinho-de-barriga-vermelha 2 3 6 2,2
Sporophila ruficollis Caboclinho 2 3 6 2,2
Sporophila palustris Caboclinho-papo-branco 2 3 6 2,4
Sporophila castaneiventris Caboclinho-do-Amazonas 2 3 6 2,4
Sporophila cinnamomea Caboclinho-de-chapéu-cinzento 2 3 6 2,4
Sporophila melanogaster Caboclinho-de-barriga-preta 2 3 6 2,4
Oryzoborus crassirostris Bicudinho-belenzinho 3 3 9 2,8
Oryzoborus m. maximiliani Bicudo-verdadeiro 3 2 6 3,0
Oryzoborus m. gigantirostris Bicudo-pantaneiro 3 2 6 3,2
Oryzoborus m. atrirostris Bicudo-do-bico-preto 3 2 6 3,2
Oryzoborus m. magnirostris Bicudo-pataneiro-grandão 3 2 6 3,2
Oryzoborus angolensis Curió 2 2 4 2,6
Amaurospiza moesta Negrinho-do-mato 2 3 6 3,0
Tiaris fuliginosa Cigarra-do-coqueiro 1 3 3 2,2
Arremon taciturnus Tico-tico-do-Amazonas 2 2 4 3,0
Arremon flavirostris Tico-tico-da-mata 2 2 4 3,0
Gubernatrix cristata Cardeal-amarelo 2 3 6 3,8
Coryphospingus pileatus Cravina 2 3 6 2,4
Coryphospingus cucullatus Tico-tico-rei 2 3 6 2,4
Paroaria coronata Cardeal 2 3 6 3,5
Paroaria dominicana Galo-da-campina 2 3 6 3,5
Paroaria gularis Tangará 2 3 6 3,0
Paroaria capitata Galo-da-campina-pantaneiro 2 3 6 2,6
CARDINALINAE          
Caryothraustes canadensis Furriel 2 3 6 3,5
Pitylus fuliginosus Bico-de-pimenta 2 3 6 4,0
Saltator maximus Trinca-ferro 3 3 9 3,5
Saltator similis Trinca-ferro 3 3 9 3,5
Saltator caerulescens Trinca-ferro-cinza 2 3 6 3,5
Saltator maxillosus Bico-grosso 2 3 6 3,5
Saltator aurantiirostris Bico-duro 2 3 6 3,5
Saltator atricollis Batuqueiro 2 3 6 3,5
Passerina glaucocaerulea Azulinho 2 3 6 2,6
Passerina cyanoides Azulão 3 3 9 2,8
Passerina brissonii Azulão-verdadeiro 2 3 6 2,8
Porphyrospiza caerulescens Azulão-do-cerrado 2 3 6 2,6
Pheuctictus aureoventris Rei-do-bosque 2 3 6 3,0
ICTERINAE          
Psarocolius decumanus Japuguaçu 3 3 9 4,0
Psarocolius viridis Japu-verde 2 3 6 4,0
Psarocolius b. bifasciatus João-congo 2 3 6 4,0
Psarocolius b. yuracares Japu-de-bico-encarnado 2 3 6 4,0
Cacicus cela Xexéu 2 3 9 4,0
Cacicus haemorrhous Guaxe 3 3 9 4,0
Cacicus chrysopterus Tecelão 2 3 6 4,0
Cacicus solitarius Iraúna-do-bico-branco 2 3 6 4,0
Icterus cayanensis Inhapim 1 3 3 3,0
Icterus chrysocephalus Rouxinol-do-Rio-Negro 3 3 9 2,8
Icterus jamacaii Corrupião, joão-pinto, sofrê 2 3 6 3,5
Agelaius thilius Sargento 1 3 3 3,0
Agelaius icterocephalus Iratauá-pequeno 2 3 6 3,5
Agelaius cyanopus Carretão 2 3 6 3,5
Agelaius ruficapillus Garibaldi 2 3 6 3,0
Leistes militares Polícia-inglesa-do-norte 2 3 6 4,0
Leistes superciliaris Polícia-inglesa-do-sul 2 3 6 4,0
Pseudoleistes guirahuro Chopim-do-brejo 2 3 6 4,0
Pseudoleistes virescens Dragão 2 3 6 4,0
Gnorimopsar chopi Graúna, chopim 3 3 9 3,5
Lampropsar tanagrinus Paraguaio 3 3 9 3,0
Molothrus badius Asa-de-telha 1 2 2 3,0
Molothrus rufoaxillaris Vira-bosta-picumã 3 2 6 3,0
Molothrus bonariensis Vira-bosta 3 2 6 3,0
Scaphidura oryzivora Iraúna 2 2 4 4,0
CARDUELINAE          
Carduellis yarellii Pintassilgo-baiano 3 2 6 2,4
Carduellis magellanicus Pintassilgo 3 2 6 2,4


 

ANEXO II


 

RELAÇÃO DE PASSERIFORMES


 


 
 
  Nome do Criador: Cadastro/IBAMA nº
  Endereço do Criadouro: UF: Telefone:
  Documento de Identidade: Órgão Exp. CPF:
  Endereço Comercial: UF: Telefone:
  Nº . ORDEM Nome Vulgar Nome Cientifico Sexo Idade Dados do Anel Observações
  01            
  02            
  03            
  04            
  05            
  06            
  07            
  08            
  09            
  10            
  11            
  12            
  13            
  14            
  15            
  __________________________ LOCAL E DATA _________________________ ASSINATURA CRIADOR _____________________________ AUTENTICAÇÃO IBAMA  
  Esta Relação é válida exclusivamente no território brasileiro. Válida somente a via original sem emendas ou rasuras. Válida somente quando acompanhada do documento de identidade do criador. Não autoriza a exposição dos espécimes nela relacionados em logradouros públicos ou privados. Autoriza o criador a transportar, em gaiolas, passeriformes da fauna brasileira anilhados com anilhas invioláveis, no Território Nacional para concurso, exposição e treinamento. Obs: Caso a Relação de Passeriformes seja assinada pelo Procurador, nos termos da presente Instrução Normativa, recomenda-se o endosso pelo criador.


 

ANEXO III


 

SISTEMA DE MARCAÇÃO


 

O sistema de inscrição nas anilhas compreende uma numeração de dígitos alfa numéricos como demonstrado abaixo, tendo a obrigatoriedade de constar dígitos identificando a marca IBAMA, a Unidade Federada do IBAMA, diâmetro da anilha, ano e número seqüencial.
 

 
 
         
  2      
    I 0  
    B 1 241
    A 0  
    M 2  
  1 A    
  1      


 

Sigla/Dígitos que identificam as Unidades Federadas do IBAMA:
 

 
 
  ESTADO DIGITO ESTADO DIGITO ESTADO DIGITO
  AC 01 MA 10 RJ 19
  AL 02 MG 11 RN 20
  AM 03 MS 12 RO 21
  AP 04 MT 13 RR 22
  BA 05 PA 14 RS 23
  CE 06 PB 15 SE 24
  DF 07 PE 16 SC 25
  ES 08 PI 17 SP 26
  GO 09 PR 18 TO 27


 

Dígitos correspondentes ao diâmetros das anilhas:
 

 
 
  DÍGITOS DIÂMETROS
  1 2,0
  2 2,2
  3 2,4
  4 2,6
  5 2,8
  6 3,0
  7 3,2
  8 3,5
  9 3,8
  0 4,0


 

ANEXO IV


 


 
 
  CERTIFICADO DE TRANSAÇÃO DE PASSERIFORMES - CTP Nº:________ (SEM VALOR COMERCIAL)
  Nome do Proprietário: Cadastro no IBAMA nº:
  Nome do Adquirente: Endereço:
  Espécie: Nome: Sexo:
  Dados do Anel: Data de nascimento:
  Dados do Anel do pai: Dados do Anel da mãe: Nº: CTP anterior (se houver):
  Cidade:_________________________________ Data: ___/_____/____
  _____________________________________ Criador Proprietário _____________________________________ Criador Adquirente


 

ANEXO V


 

MODELO DE PROCURAÇÃO


 

OUTORGANTE:
 
NOME:
 
NACIONALIDADE:
 
PROFISSÃO;
 
ESTADO CIVIL:
 
CARTEIRA DE IDENTIDADE:
 
CPF:
 
ENDEREÇO:
 
OUTORGADO:
 
QUALIFICAÇÃO: Pessoa Física ou Jurídica
 
CNPJ: (Agremiações, clubes, associações, federações, escritórios de advocacia, despachantes, parentes, particulares etc.)
 
CPF (pessoa física) :
 
CARTEIRA DE IDENTIDADE:
 
ENDEREÇO:
 
PODERES:
 
Por este instrumento particular de procuração, o outorgante constitui e nomeia seu procurador o outorgado acima qualificado, a quem confere poderes para representá-lo junto à Representação estadual do IBAMA-___, nos termos do artigo 9º da Instrução Normativa nº....., de ..... de............ de 2002.
 
Cidade e Estado, data.
 
_______________________________
 
ASSINATURA DO OUTORGANTE
 

ANEXO VI


 

MODELO DE AUTORIZAÇÃO


 

AUTORIZAÇÃO


 

FICA AUTORIZADO O CALENDÁRIO ANUAL APRESENTADO PELA __________(federação, clube, associação ou particular)_________, REGISTRO NO IBAMA Nº ___________________, CONFORME DESCRITO ABAIXO:
 

 
 
  Local Data da realização Tipo de evento
       
       
       


 

_________________________________________________
 
ASSINATURA DO GERENTE EXECUTIVO DO IBAMA
 
- PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO, É OBRIGATÓRIA A APRESENTAÇÃO DESTA AUTORIZAÇÃO DURANTE OS EVENTOS DESCRITOS ACIMA.
 
- EM CASO DE MODIFICAÇÕES NO PRESENTE CALENDÁRIO, O IBAMA DEVERÁ SER COMUNICADO OFICIALMENTE COM ANTECEDÊNCIA DE 30 DIAS.

 

 

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Última modificação (Last modified): julho 31, 2002