Portaria 57-96 (Atividades ornitofílicas)
Portaria 117-97 (Comercialização de animais silvestres)
Portaria 118-97 (Criadouros de animais silvestres)
Portaria 139-N (Criadouros conservacionistas)
Instrução Normativa No. 5 de 18 de maio de 2001
Instrução Normativa No. 6 de 25 de abril de 2002
Ofício sobre a IN n.5 (25 de fevereiro de 2002)
(Veja também LEI 9.605; CRIADOUROS DE ANIMAIS SILVESTRES; Legislação FAUNA)