Portaria 57-96 (Atividades ornitofílicas)

Portaria 117-97 (Comercialização de animais silvestres)

Portaria 118-97 (Criadouros de animais silvestres)

Portaria 139-N (Criadouros conservacionistas) 

Instrução Normativa No. 5 de 18 de maio de 2001

Instrução Normativa No. 6 de 25 de abril de 2002

Ofício sobre a IN n.5 (25 de fevereiro de 2002)

(Veja também LEI 9.605CRIADOUROS DE ANIMAIS SILVESTRES; Legislação FAUNA)

 

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Última modificação (Last modified): novembro 03, 2002